PORTARIA N.º 093/2024
4 de Junho de 2024
“Dispõe sobre a concessão de pensão por morte a Sra. MAYARA ANDRADE DE ASSIS em decorrência do falecimento do Ex-Servidor PEDRO CAMARGO DE OLIVEIRA”.
O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.33553P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, cumulado com art. 23, §8º, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c os artigos 7º, I, 24, II, e 25, I,todos da Lei Municipal n.º 2.719/2004, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c Lei Complementar nº 3.959/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Médicos e Odontólogos do Município;
Resolve:
Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte, de forma vitalícia, a Sra. MAYARA ANDRADE DE ASSIS, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º18279422 SSP/MT, inscrita no CPF sob n.º017.251.181-06, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. PEDRO CAMARGO DE OLIVEIRA, ex-servidor municipal no cargo de Odontólogo, Classe A, Nível 09, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 38809.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a28/06/2020, conforme disposto no artigo 25, I, da Lei Municipal n.º 2.719/2004.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 14 de maio de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente