EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.286/2012 de 06 de julho de 2012.

Considerando a Lei nº. 1.701/2023 de 31 de março de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

Considerando a Licença Maternidade da Conselheira Tutelar PAULA CAROLINE PEREIRA LEITE.

Considerando que as Convocadas Anteriores DASYA LILIAN DE AGUIAR e ROSANGELA LEMES DA SILVA assinou termo de Desistência para o cargo de Conselheira Tutelar.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a suplente a senhora BERENICE MARIA BATISTA, como Conselheira Tutelar. A candidata deverá se apresentar ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT, no prazo de 30 dias a partir da data desta publicação (das 08:00 às 14:00) para entrega de toda documentação exigida, conforme descrição abaixo:

DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO

a) 01 (uma) foto 3x4 colorida recente de frente

b) Cópia da Cédula de Identidade

c) Cópia do CPF;

d) Cópia de comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone, por exemplo);

e) Cópia do Título de Eleitor;

f) Cópia do comprovante de escolaridade, fornecido por instituição de ensino oficial ou regularmente reconhecida ou autorizada pelo órgão governamental competente e o respectivo registro no órgão de classe, quando for o caso;

g) Cópia da Certidão de nascimento ou casamento;

h) Cópia do RG e CPF do cônjuge;

i) Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

j) Certidão do Cartório Eleitoral do domicílio eleitoral, atestando que está em dia com as suas obrigações eleitorais bem como não ter incorrido em crime eleitoral;

k) Certidão Negativa de antecedentes Criminais fornecidas pelo site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

l) Cópia da Carteira de trabalho e PIS/PASEP;

m) Cópia do Certificado de Reservista, Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Dispensa de Incorporação/Isenção ou Carta Patente.

n) Atestado de Saúde Física e Mental (Pré Admissional) expedido por médico credenciado;

o) Número da Conta Bancária do Banco do Brasil;

p) Declaração negativa de acumulação de cargo público ou de condições da acumulação amparada pela Constituição Federal;

q) Declaração negativa de não estar incompatibilizado com o serviço público, por ato de demissão por justa causa, nos termos da legislação vigente;

r) Declaração de bens;

Art. 2º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Rosário Oeste, 03 de junho de 2024.

JACKSON SILVA CARDOSO

Secretário Municipal de Administração