TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O MUNÍCIPIO DE ÁGUA BOA, E DE OUTRO LADO, A CONSTRUTORA JURUENA EIRELI

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Planalto, 410 Centro, Água Boa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 15.023.898/0001-90; neste ato representado na forma de sua Lei Orgânica pelo Prefeito Municipal Sr. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade n.º 2798934-8 SSP/MT e do CPF n.º XXX.476.760-XX, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA JURUENA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.292.274/0001-52, com sede na Avenida Érico Gonçalves Preza Filho, S/N, quadra E8, Lote 01, bairro Jardim Itália, Cuiabá - Mato Grosso, CEP 78.060-758, representada pela Preposto da Empresa, conforme TERMO DE CURATELA DEFINITIVA emitido no Processo nº: 1010002-03.2023.8.11.0041, Sra. AMANDA NEGRÃO LEMOS MELO, inscrito no CPF XX.554.251-XX, doravante denominada CONTRATADA, de comum acordo e conforme as disposições legais previstas na Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, mediante as cláusulas e condições a seguir especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO 1.1. O presente Termo de Rescisão refere-se ao Contrato n.º 174/2022, cujo objeto é a execução de 48 unidades habitacionais com área construída de 42,70m² e 02 unidades habitacionais com área de 51,35m², atendendo aos critérios legais de PNE, no Município de Água Boa, Mato Grosso, conforme o Projeto elaborado pela SINFRA/MT, em conformidade com o Termo de Convênio n.º 1169-2022.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS JUSTIFICATIVAS PARA A RESCISÃO 2.1. A rescisão do contrato ocorre em virtude da inexecução parcial do objeto pactuado, conforme apurado no Processo Administrativo n.º 0292/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 3.1. A CONTRATADA se compromete a cessar imediatamente toda e qualquer atividade relacionada ao objeto do Contrato n.º 174/2022. 3.2. A CONTRATANTE se compromete a adotar as medidas administrativas necessárias para a formalização da rescisão contratual, bem como a realizar os devidos acertos financeiros, se houver, conforme previsto na legislação vigente. CLÁUSULA QUARTA - DAS PENALIDADES 4.1. Em decorrência da inexecução parcial do contrato, a CONTRATADA poderá ser penalizada conforme previsto nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.

CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS EXECUTADOS

5.1. A CONTRATADA se compromete a atender todas as garantias legais dos serviços executados, conforme quantidade aferida na 12.ª Medição do Contrato e 1.ª Medição do 4.º Termo Aditivo, e conforme Nota Técnica n.º 029/2024/DDP/SMAP/PMAB, elaborada pelo fiscal técnico Sr. Alex Sandro Pilatti. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA 6.1. Este Termo de Rescisão entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, as partes elegem o foro da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular de prestação de serviços, assinam em forma digital e eletrônica, em conformidade com a Medida Provisória 2.200-2/2001, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Água Boa, 10 de maio de 2024.

(assinado eletronicamente)

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA

Contratante

(assinado eletronicamente)

CONSTRUTORA JURUENA EIRELE

(assinado eletronicamente)

MARCELO ALVES PEREIRA CPF n.º 005.893.082-54

Testemunha 1 (assinado eletronicamente)

ALEX SANDRO PILATTI CPF n.º 006.225.211-95

Testemunha 2