Referência: Dispensa de Licitação nº 10/2024.

Processo nº 38/2024.

A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n° 081/2021 resolve RATIFICAR a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE, CNPJ: 61.600.839/0119-47 que tem por objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de agente de integração, para administração de processo de contratação e seleção de estagiários de nível superior, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência.

b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação, perfazendo montante total de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

FICHA: 05

010201 GABINETE DO PREFEITO

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0001 2006 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA: 14

010201 GABINETE DO PREFEITO

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0002 2027 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA MUNICIPAL

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA:08

010201 GABINETE DO PREFEITO

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0001 2008 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCURADORIA JURÍDICA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA: 28

010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 122 0001 2009 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DEPARTAMENTOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA: 52

010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

04 Administração

04 123 Administração Financeira

04 123 0001 2014 0000 MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA:65

010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 122 0001 2025 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA:126

010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENT

18 Gestão Ambiental

18 541 Preservação e Conservação Ambiental

18 541 0012 2024 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA:161

010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 Educação

12 122 Administração Geral

12 122 0001 2022 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

2.1.500 200.101 Recurso da Educação - 25%

FICHA:250

010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 Assistência Social

08 122 Administração Geral

08 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

08 122 0001 2019 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

4.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA:341

010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER

13 Cultura

13 122 Administração Geral

13 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

13 122 0001 2026 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

FICHA:395

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 301 Atenção Básica

10 301 0006 ATENÇÃO BÁSICA A TODOS

10 301 0006 2058 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

3.1.500 300.201 Recurso da Saude - 15%

FICHA:396

011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 301 Atenção Básica

10 301 0006 2058 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

3.1.600 300.202 Recursos de Convênios e Programas da Saude

FICHA: 471

01 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 Saúde

10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10 302 0005 2045 0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

3.1.500 300.201 Recurso da Saude - 15%

FICHA: 480

011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

04 Administração

04 122 Administração Geral

04 122 0001 GESTÃO, MANUTENÇÃO E PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 122 0001 2021 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC

1.1.500 001.001 Recursos Proprios do Municipio

Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Pedra Preta-MT, 03 de junho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PrefeitaMunicipal