Data: 03/06/2024

Redefine a remuneração da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no inciso X, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;

Considerando o disposto no § 2º do art. 129, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, combinado com o disposto no § 1º e no § 2º, alínea “a”, do art. 44, da Lei nº 722 de 25 de setembro de 2019;

Considerando ainda a opção da servidora abaixo identificada;

R E S O L V E:

Art. 1º. A servidora efetiva, Sra. EDILENE CAMPOS DOS SANTOS, portadora do RG nº **9236*-* SSP/MT e do CPF nº ***.288.221-**, concursada no cargo de Assistente de Controle Administrativo, designada ao cargo de provimento em comissão de Coordenadora de Gestão de Pessoas – categoria DAI, por opção facultada pelo § 2º do art. 129 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 029 de 25/09/2019), passa a ser remunerada pelo vencimento atualizado de seu cargo efetivo, acrescido de gratificação FG (Função Gratificada) de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo comissionado ao qual foi designada, na forma da legislação supramencionada.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 03 de junho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal