“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 111.500,00 (Cento e Onze Mil e Quinhentos Mil Reais), com base no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações:

ORGÃO 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO 12

SUB FUNÇÃO 361

PROGRAMA 0042

PROJETO ATIVIDA 1065 -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DO PROG.PAR

ELEMENTO DE DESPESA 4490.52.00.00.00

Art. 2º - Para atender a despesa criada no artigo anterior, serão utilizadas recursos do Programa – Plano de Ações Articuladas – PAR, Processo nº 23400020172201315, Empenho - 2013NE693068, 2013NE6933067 e 2013NE6933066, sendo a suplementação por excesso de arrecadação de recursos vinculados.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão da despesa nos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, bem como atualização de anexos, conforme LC nº 101/2000.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiro a partir de 01 de janeiro de 2015. Gabinete do Prefeito, aos 03 de março de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal