1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 91 2023 CONTRATO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, ELETRICISTA E AUXILIAR DE ELETRICISTA, QUE DEVERÃO CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM EDITAL, BEM COMO ACEITAR O PREÇO MÉDIO AFERIDO PELO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ROSILENE MARIA DA SILVA CAMPOS 04570301193, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 516/2023, CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 516/2023, CREDENCIAMENTO - INEXIGIBILIDADE Nº 01/2023 .

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 11750/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 91/2023 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo.

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças constantes no Processo Administrativo nº 11750/2024 Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 ao contrato nº 91/2023 decide celebrar este termo aditivo de prazo ao contrato referente ao Objeto do presente contrato é CONTRATO CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, ELETRICISTA E AUXILIAR DE ELETRICISTA, QUE DEVERÃO CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS EM EDITAL, BEM COMO ACEITAR O PREÇO MÉDIO AFERIDO PELO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Empresa: EMPRESA ROSILENE MARIA DA SILVA CAMPOS 04570301193 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.557.929/0001-91.

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 29/05/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II da Lei 8.666/93 e Parecer Jurídico nº . 294/2024.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 91/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 29 de Maio de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

EMPRESA ROSILENE MARIA DA SILVA CAMPOS 04570301193