INEXIGIBILIDADE N.º 011/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 011/2024, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: 1º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE GUIRATINGA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.545.241/00001-04, no valor de R$ 7.460,55 (Sete mil e quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e cinco centavos) para “SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA REALIZAR ATIVIDADES, REGISTRO DE ESCRITURAS, AVERBAÇÕES, EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES, ATOS NOTARIAIS ENTRE OUTROS, DAS PARTES DO IMÓVEL URBANO CONSTANTES NAS MATRICULAS Nº 2.117, 2.182 e 3.909, ONDE SE ENCONTRA A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA”, de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 04 de junho de 2024.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal