Lei Municipal nº 1.852 de 04 de junho de 2024

(Projeto de Lei nº054/2024 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a criação de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercerem atividade municipal delegada pelo estado de Mato Grosso, conforme termo de cooperação 0054/2024,e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criada a verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser paga de acordo com a necessidade do município, aos integrantes da Polícia Militar que, de forma voluntária, exercerem atividade de segurança delegada ao Município de Canarana-MT, nos moldes do Termo de Cooperação no 0054/2024, celebrado entre os entes públicos envolvidos;

Art. 2° A verba indenizatória, para desempenho da atividade delegada, tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o desempenho da atividade, deslocamento, manutenção do fardamento e, ainda, gastos necessários à manutenção da boa apresentação pessoal exigida para o fiel cumprimento da atividade em questão;

Art. 3° O pagamento de verba indenizatória para desempenho de atividade delegada ocorrerá na seguinte forma e valores:

I – aos Cabos e Soldados será de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado (nível III), por hora trabalhada, limitada a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

II - aos Sargentos e Subtenentes será de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento (nível III), por hora trabalhada, limitada a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

III - aos Oficiais será de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Segundo Tenente (nível III), por hora trabalhada, limitada a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

Parágrafo único - A verba indenizatória deverá ser paga diretamente ao policial militar em conta corrente individual indicada para tal fim.

Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, em 04 de junho de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal