PORTARIA Nº 589, 23 DE MAIO DE 2024.

REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS DOS FISCAIS MUNICIPAIS CONFORME SUAS LOTAÇÕES EM DIFERENTES SECRETARIAS E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal De Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de definir de forma clara as competências dos fiscais municipais de acordo com suas respectivas lotações;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a eficiência e a eficácia na execução das políticas públicas municipais;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo regulamentar as competências dos fiscais municipais lotados nas seguintes secretarias:

Título I - Da Secretaria Municipal da Fazenda

Art. 2º - As atribuições para o cargo de Fiscal Lotados na Secretaria de Fazenda do Município são as seguintes:

I – Fiscalizar, lançar e constituir créditos tributários, realizar cobranças, proceder a revisões oficiais, homologar e aplicar penalidades previstas na legislação, além de revisar as declarações dos sujeitos passivos;

II - Controlar e executar procedimentos de auditoria e diligências para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos sujeitos passivos;

III - Supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com outras administrações tributárias da União, dos Estados e de outros municípios, conforme previsto em lei ou convênio;

IV - Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades de repressão à sonegação fiscal e ocultação de bens, direitos e valores, respeitando as competências de outros órgãos;

V - Analisar, elaborar e decidir sobre processos administrativos fiscais, incluindo aqueles relacionados ao reconhecimento de direito creditório, solicitação de retificação de declaração e questões de imunidade, suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários;

VI - Participar de órgãos de julgamento, tanto singulares quanto colegiados, ligados à Administração Tributária;

VII - Emitir pareceres tributários, elaborar minutas de atos normativos e se manifestar sobre projetos de lei relacionados à matéria tributária;

VIII - Elaborar cálculos de exigências tributárias e prestar assistência técnica aos órgãos responsáveis pela representação judicial do Município;

IX - Monitorar débitos vencidos e não pagos para inscrição na Dívida Ativa, e planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança de impostos, taxas e contribuições municipais;

X - Realizar pesquisas e investigações ligadas à inteligência fiscal;

XI - Examinar documentos, livros e registros dos sujeitos passivos sob administração tributária municipal;

XII - Assessorar e prestar assistência especializada às autoridades superiores de outras Secretarias Municipais ou órgãos da Administração, visando à formulação e adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico;

XIII - Coordenar, participar e implementar projetos, planos e programas de interesse da Administração Tributária;

XIV - Apresentar estudos e sugestões para o aprimoramento da legislação tributária municipal e para a implementação ou aprimoramento de novas rotinas e procedimentos;

XV - Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relacionados às atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições;

XVI - Analisar processos e outros expedientes administrativos, realizando análises de natureza econômica ou financeira referentes às atividades de competência tributária do Município;

XVII - Orientar o contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao cumprimento correto de suas obrigações fiscais;

XVIII - Atender o contribuinte e esclarecer dúvidas relacionadas aos tributos municipais;

XIX - Realizar inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações;

XX - Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em estabelecimentos;

XXI - Inspecionar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em relação aos produtos comercializados;

XXII - Fiscalizar as licenças de ambulantes e impedir o exercício desse tipo de comércio por indivíduos que não possuam a documentação exigida;

XXIII – Fiscalização de obstrução de calçada, quando se tratar de mercadoria exposta à venda;

XXIV – Fiscalização através de plantão fora do horário de expediente e aos finais de semana e feriado.

Título II – Da Secretaria Planejamento

Art. 3º - As atribuições para o cargo de Fiscal Lotados na Secretaria de Planejamento do Município são as seguintes:

I – Garantir a observância das leis municipais que regulam edificações, parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como outras disposições da legislação urbanística;

II – Assegurar o cumprimento das normas municipais relativas a posturas e demais disposições da política administrativa, com ênfase no Código Administrativo do Município;

III - Inspecionar periodicamente os logradouros públicos para identificar qualquer escavação, remoção ou alteração de pavimentação, ajustes de nível de passeios ou meios-fios realizados sem a devida licença municipal;

IV - Verificar a instalação de condutos ou passagens de qualquer natureza em superfícies subterrâneas ou elevadas nos logradouros públicos, assegurando que todas possuam autorização municipal;

V - Fiscalizar o depósito de materiais ou o preparo de argamassas sobre pistas de rolamento, intervindo e notificando os infratores;

VI - Verificar a instalação de marquises ou toldos sobre passeios, assegurando que todos os materiais utilizados possuam autorização prévia;

VII – Monitorar o progresso das construções licenciadas pela municipalidade, verificando a conformidade com os projetos aprovados;

VIII – Suspender obras iniciadas sem aprovação prévia ou que estejam em desacordo com os projetos aprovados;

IX – Responder a denúncias, realizar notificações e aplicar medidas cabíveis sobre construções clandestinas;

X – Reportar às autoridades competentes quaisquer irregularidades identificadas durante a fiscalização de obras, adotando as ações necessárias para cada situação;

XI – Fornecer informações requeridas em processos relativos a construções licenciadas ou novas construções no município;

XII – Inspecionar a instalação de andaimes e tapumes, além de supervisionar a carga e descarga de materiais em vias públicas durante obras, reformas ou demolições;

XIII – Executar diligências na área de obras e posturas, conforme determinações;

XIV – Elaborar pareceres sobre processos ligados a obras e posturas municipais, quando solicitado;

XV - Fiscalizar as calçadas que estejam construídas em desacordo com os padrões estabelecidos.

Título III – Da Secretaria Municipal de Saúde.

Da Vigilância Sanitária.

Art. 4º - As atribuições para o cargo de Fiscal Lotados na Secretaria Municipal de Saúde, especificamente na área de Vigilância Sanitária, incluem:

I - Realizar o Controle Sanitário mediante ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde. Abrange a prestação de serviços e o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e descarte.

II - Executar as ações locais de vigilância sanitária, bem como licenciar as atividades de interesse à Vigilância Sanitária e instaurar os Processos Administrativos Sanitários, conforme legislação vigente;

III - Assegurar o cumprimento das normas municipais relativas a medidas de polícia administrativa de competência do Município em matéria de higiene pública, costumes locais, funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e residenciais, instituindo as necessárias relações entre poder público e munícipe, com ênfase no Código Sanitário do Município;

IV - Apurar as infrações sanitárias que sejam de interesse ao órgão sanitário competente, conforme a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar nº 5 de 30 de dezembro de 2005;

V - Regular, controlar, avaliar e fiscalizar procedimentos, produtos, substâncias e serviços de saúde e de interesse para a saúde.

VI - Fiscalizar a inobservância das exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse, apoiando as ações da Vigilância Ambiental com enfoque na manutenção de focos de vetores em imóveis por descumprimento de recomendação das autoridades sanitárias ou qualquer outra condição que propicie alimentação, criatório ou abrigo de animais sinantrópicos;

VII - Inspecionar ambientes e estabelecimentos que produzam ou manipulem alimentos, salvo àqueles que são objetos de responsabilidade do órgão de Agricultura competente, avaliando as condições internas, limpeza dos equipamentos, adequação da refrigeração para produtos não perecíveis, disponibilidade de água para limpeza de utensílios, condições sanitárias das instalações e higiene dos manipuladores de alimentos, assegurando a qualidade necessária para a produção e distribuição segura de alimentos,

VIII - Examinar as instalações de instituições educacionais e similares, verificando a qualidade dos alimentos fornecidos aos alunos, condições de ventilação e instalações sanitárias;

IX - Investigar queixas relacionadas a situações adversas à saúde pública;

X - Tomar medidas legais para eliminar locais inadequados de criação de animais, como pocilgas e galinheiros, que não estejam em conformidade com as normas municipais;

XI - Orientar o setor comercial e industrial quanto ao cumprimento das normas de higiene sanitária e de saúde do trabalhador, estabelecidas na legislação vigente;

XII - Atender aos pedidos de vistoria feitos pela população, dentro do escopo de ação da Vigilância Sanitária, conforme a legislação vigente;

XIII - Verificar e acompanhar o progresso de instalações de rede de esgoto no município e obrigar os prédios residenciais, comerciais ou instalações em logradouros públicos a fazer as respectivas ligações ao sistema;

XIV - Realizar inspeções de rotina em serviços de alimentação e outros estabelecimentos de interesse à saúde, seguindo as normas municipais, estaduais e federais;

XV - Fiscalizar estabelecimentos de saúde e similares;

XVI - Apreender carnes e derivados comercializados sem a devida inspeção pelos órgãos competentes municipais, estaduais ou federais;

XVII - Elaborar propostas de projetos voltados para o controle de estabelecimentos de interesse público, considerando a infraestrutura sanitária e ambiental, a fim de garantir condições de habitabilidade e prevenir riscos à saúde e ao ambiente;

XVIII - Participar do planejamento, organização e controle das atividades de saneamento básico e ambiental, em conformidade com as diretrizes de vigilância sanitária;

XIX - Desenvolver pesquisas relacionadas ao saneamento básico e ambiental, buscando aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à população;

XX - Promover a participação comunitária no desenvolvimento e fiscalização das atividades relacionadas à saúde e ao saneamento, com o objetivo de prevenir riscos à saúde e ao bem-estar da população;

XXI - Participar de campanhas de controle de vetores e outras iniciativas que atendam às exigências da legislação sanitária, abordando procedimentos, métodos ou técnicas e o uso de substâncias e produtos relevantes à saúde, bem como apoiar as ações da Vigilância Ambiental, Epidemiológica e de Saúde do Trabalhador;

XXII - Fiscalizar o rodízio de plantão de farmácias e drogarias do Município;

XXIII - Exercer a Fiscalização Sanitária nos Eventos de Massa, que sejam de responsabilidade do órgão sanitário municipal, no que tange à prestação de serviços de alimentação e de saúde;

XXIV - Exercer a Vigilância e o controle da qualidade da água para consumo humano;

XXV - Verificar o cumprimento das normas e regulamentos técnicos, inclusive quanto aos aspectos relacionados à estrutura e ao processo de trabalho.

XXVI - Investigar surtos ou agravos à saúde relacionados ao consumo de alimentos, medicamentos, utilização de serviços e tecnologias de saúde, relacionados aos ambientes e processos de trabalho.

XXVII - Suspender a licença sanitária ou a autorização da Vigilância para o funcionamento do estabelecimento como medida cautelar, quando o responsável:

a) Deixar de cumprir, nos prazos estabelecidos pela autoridade sanitária, as condições impostas para o exercício das atividades econômicas no ato de concessão da licença sanitária e previstas na legislação sanitária vigente;

b) Deixar de cumprir as exigências emitidas pela autoridade sanitária;

c) Apresentar documentação irregular, inapta ou eivada de vícios perante o órgão da vigilância sanitária; e/ou

d) Apresentar declarações falsas e dados inexatos perante o órgão da vigilância sanitária;

XXVIII - Interditar estabelecimentos, serviços, produtos, bens e/ou equipamentos que ofereçam risco à saúde da população.

XXIX - Aplicar as penalidades previstas na legislação vigente;

XXX - Monitorar as condições sanitárias de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária;

XXXI - Organizar as ações de vigilância sanitária conforme o grau de risco sanitário intrínseco às atividades e aos produtos sujeitos à vigilância sanitária, bem como o cumprimento de critérios e requisitos necessários à sua execução;

XXXII - Garantir a articulação e integração dos entes federados, no cumprimento das competências e atribuições definidas na legislação sanitária, em harmonia com o SNVS – Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único: São sujeitos ao controle e fiscalização por parte das autoridades sanitárias:

I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;

II – sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes;

IV – alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos;

V – produtos tóxicos e radioativos;

VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e outros ambientes que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada;

VII – resíduos sólidos gerados pelos serviços de saúde e de interesse à saúde;

VIII – veiculação de propaganda de produtos farmacêuticos e outros produtos que possam comprometer a saúde, de acordo com as normas federais;

IX – outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde

X- Instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes e procedimentos envolvidos em todas as fases de seus processos de produção dos bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária, incluindo a destinação dos respectivos resíduos.

Título IV – Da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 5º - As atribuições para o cargo de Fiscal Lotados na Secretaria de Agricultura, Regularização Fundiária, Habitação e Meio Ambiente do Município são as seguintes:

I - Fiscalizar o cumprimento das obrigações relativas à legislação ambiental municipal, em especial a Política de Proteção Ambiental de Campo Verde/MT;

II - Acompanhar a execução de demolições e outras ações públicas vinculadas à Administração Pública Municipal;

III - Vigiar as áreas de preservação permanente, conforme estipulado pelas legislações federal, estadual e municipal, prevenindo atividades como aterros, cortes de morros, construções irregulares, abertura de estradas, e retirada ou queima de vegetação;

IV - Atuar, em conjunto com agentes federais e estaduais, na fiscalização de estruturas de apoio às embarcações, assegurando o cumprimento das leis federais pertinentes à saúde pública, segurança e qualidade ambiental;

V - Inspecionar instalações e depósitos de materiais e/ou substâncias, aplicando penalidades em caso de irregularidades, e tomar medidas necessárias para garantir a conservação ambiental, a saúde e a segurança da população;

VI - Fiscalizar o descarregamento de substâncias, materiais e produtos no município, apreendendo aqueles que contrariem as legislações vigentes;

VII - Colaborar nas atividades de recuperação de áreas afetadas por vazamentos ou emissões de poluentes;

VIII - Exigir o cumprimento das normas legais relacionadas ao tratamento e destinação adequada de resíduos;

IX - Orientar o público sobre práticas de proteção ambiental em todas as suas ações;

X - Fiscalizar terrenos, pátios e quintais para assegurar que se mantenham livres de mato, água estagnada e lixo, e verificar ligações clandestinas de esgoto que deságuem diretamente em rios e lagoas;

XI - Realizar vistorias para identificar o descarte inadequado de águas servidas, lixo, resíduos domésticos, comerciais, industriais ou de terrenos em logradouros públicos ou terrenos baldios;

XII - Verificar se há águas caindo de aparelhos de ar condicionado, sacadas, marquises ou assemelhados sobre passeios, e aplicar sanções quando necessário;

XIII - Monitorar a disposição de lixo em recipientes apropriados nos logradouros públicos, garantindo a utilização de sacos plásticos ou assemelhados e vasilhames de plástico ou latas de até 30 quilos;

XIV - Supervisionar a varredura de prédios, terrenos e veículos para evitar que detritos sejam despejados em vias públicas;

XV - Prevenir a captura de aves, peixes ou animais em parques, praças ou jardins, aplicando penalidades conforme necessário;

XVI - Controlar e intervir em atividades que envolvam derrubada, poda ou remoção de árvores e outras espécies vegetais em logradouros públicos;

XVII - Monitorar o uso ou a retirada de água de fontes, chafarizes, piscinas ou espelhos d'água em logradouros públicos, certificando-se de que ocorra apenas nos locais determinados;

XVIII - Controlar e coibir a soltura de balões com mecha acesa em toda a extensão do município;

XIX - Prevenir a queima de detritos ou objetos em quintais que possam molestar a vizinhança;

XX - Inspecionar terrenos com vegetação alta e/ou água estragada, aplicando penalidades para garantir a manutenção adequada;

XXI - Inspecionar o funcionamento de feiras livres, assegurando o cumprimento das normas relacionadas à localização, instalação, horário e organização;

XXII – Fiscalizar o uso de calçada com deposito de área, terra, entulho e resto de construção.

XXIII - Fiscalizar a queima de fogos de artifício e outros explosivos nos logradouros públicos, assegurando que sejam autorizados pelo Município;

Título V - Secretaria Municipal de Apoio a Segurança Pública

DO DMTU

Art. 6º - As atribuições para o cargo de Fiscal Lotados no DMTU na Secretaria de Apoio a Segurança Pública do Município são as seguintes:

I - Garantir a observância das leis e normas de trânsito aplicáveis, atuando dentro do escopo de suas atribuições;

II - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo também a segurança e a circulação de ciclistas;

III - Implementar, manter e operar o sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário;

IV - Coletar dados e realizar estudos estatísticos sobre acidentes de trânsito e suas causas;

V - Estabelecer diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, em colaboração com o órgão responsável pela política de trânsito;

VI - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro;

VII - Aplicar penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas;

VIII - Fiscalizar, autuar e aplicar penalidades por infrações relacionadas ao excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, além de notificar e arrecadar as multas correspondentes;

IX - Fiscalizar o cumprimento do Artigo 95 da Lei Federal n° 9.503/1997, aplicando penalidades e arrecadando multas estabelecidas;

X - Gerenciar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas;

XI - Arrecadar valores provenientes de estadia e remoção de veículos, objetos, e escolta de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - Credenciar serviços de escolta, fiscalizar e garantir a segurança dos serviços de remoção de veículos, escoltas e transporte de carga indivisível;

XIII - Integrar-se com outros órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para arrecadação e compensação de multas, visando a unificação do licenciamento e a agilização das transferências de veículos e proprietários entre unidades federativas;

XIV - Implementar medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - Planejar e implementar medidas para reduzir a circulação de veículos e reorientar o tráfego, visando diminuir a emissão de poluentes;

XVII - Registrar e licenciar, conforme a legislação, ciclomotores, veículos de propulsão humana e tração animal, fiscalizando e aplicando penalidades por infrações;

XVIII - Conceder autorizações para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;

XIX - Articular-se com órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CIRETRAN;

XX - Fiscalizar os níveis de emissão de poluentes e ruídos por veículos automotores ou suas cargas, conforme Artigo 66 da Lei Federal n° 9.503/1997, e prestar apoio a órgãos ambientais quando necessário;

XXI - Vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar, estabelecendo os requisitos técnicos para sua circulação;

XXII - Coordenar e fiscalizar atividades de educação de trânsito no município;

XXIII - Manter e fiscalizar a sinalização semafórica, garantindo seu perfeito funcionamento;

XXIV - Conduzir estatísticas relacionadas a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego;

XXV - Fiscalizar a realização de reparos em veículos nas vias públicas, incluindo a substituição de peças, troca de pneus, óleo e lavagem, exceto em casos de emergência;

XXVI - Monitorar veículos estacionados na via pública por mais de 24 horas consecutivas, especialmente aqueles equipados para atividade comercial;

XXVII - Inspecionar o estacionamento de veículos sobre passeios e em áreas verdes de parques, jardins ou praças, fora dos locais permitidos;

XXVIII - Fiscalizar o trânsito de bicicletas, motociclos e similares em vias públicas, garantindo a observância das regras municipais;

XXIX - Supervisionar áreas de concentração popular para evitar a soltura de pipas ou assemelhados nas vias públicas que possam causar riscos;

XXX - Fiscalizar a instalação e localização de veículos, barracas, mesas, cadeiras, colocados em calçadas, vias e logradouros, garantindo a ordem e segurança pública;

XXXI - Verificar a regularidade da exibição e utilização de anúncios, faixas e outros meios de publicidade em vias públicas, bem como a propaganda comercial em muros, tapumes ou em logradouros públicos.

XXXII - Fiscalizar a colocação de publicidade em postes, árvores ou utilizando colunas, cabos, fios ou outros meios sem licença municipal;

XXXIII - Fiscalizar o trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do §2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções do CONTRAN;

XXXIV - Fiscalizar o Transporte Público e seus concessionários (ônibus, taxis, moto taxis e afins), por intermédio de suas respectivas leis municipais;

XXXV - Fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 1932/2013, que dispõe sobre a utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulho, no município de Campo Verde;

XXXVI - Fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 587/1999, que dispõe sobre Normas de funcionamento de propaganda sonorizada no perímetro urbano da cidade de campo verde;

XXXVII - Fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal que trata a respeito do serviço de fretamento nas dependências no município;

XXXVIII - Fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 126/2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas de Transporte no Município de Campo Verde-MT;

XXXIX - Fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 129/2020, que regulamenta O Uso Da Rodoviária De Campo Verde, Institui A Taxa De Uso Do Terminal Rodoviário Municipal.

Título VI – Da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos.

Art. 7º As atribuições para o cargo de Fiscal Lotados na Secretaria de Obras, Viação e Serviços Públicos são as seguintes:

I - Monitorar e fiscalizar infrações relacionadas à poluição sonora, como o uso excessivo de buzinas, atividades em casas noturnas, uso de alto-falantes e bandas musicais em eventos;

II - Verificar e autuar perturbações da ordem pública causadas por veículos automotores que emitam som em volume excessivo, bem como os que estejam utilizando equipamentos de sonorização não autorizados, tais como afinadores de escapamentos e sistemas de som modificados, que ultrapassem os limites estabelecidos pela legislação vigente;

III - Monitorar e prevenir obstruções em valas, calhas, bueiros, bocas de lobo, galerias, córregos e sarjetas, intervindo para garantir o livre escoamento das águas;

IV - Controlar o uso de escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para as vias públicas, assegurando que não sejam utilizados para secagem de roupas ou colocação de objetos perigosos;

V – Verificar o depósito de resíduos de fábricas e oficinas, restos de materiais de construção, entulhos de reformas ou demolições, resíduos de comércios, bem como terra, folhas e galhos em vias públicas, visando manter a desobstrução das mesmas.

VI - Inspecionar o transporte de argamassas, areia, aterro, lixo, entulhos, serragem, casca de cereais e outros detritos em veículos inadequados ou que prejudiquem a limpeza pública.

Art. 8º Os fiscais devem colaborar ativamente com autoridades municipais, estaduais e federais, com o objetivo de assegurar a integração efetiva e o cumprimento das legislações aplicáveis. Em todas as suas ações, os fiscais devem observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Título VII - Das Disposições Gerais

Art. 9º Consideram-se como ações desenvolvidas pelas autoridades fiscais abrangendo:

I – a Inspeção e orientação;

II – a fiscalização;

III – a notificação, intimação, lavratura de termos e autos de infração;

IV – a aplicação de sanções, conforme determinado pela legislação vigente.

Art. 10 Em caso de detecção de qualquer ilegalidade ou irregularidade durante suas atividades, os fiscais devem:

I – Proceder à imediata notificação do infrator, concedendo prazo para regularização, se aplicável;

II – Lavrar auto de infração detalhando a natureza da violação;

III – Comunicar o fato às autoridades competentes, incluindo órgãos municipais, estaduais ou federais, dependendo da extensão e gravidade da irregularidade, para a adoção das medidas legais cabíveis.

Art. 11 Será promovida a integração operacional entre os fiscais e outras autoridades regulatórias através de sistemas compartilhados de informação e comunicação, para garantir uma atuação coordenada e eficiente na aplicação da lei.

Art. 12 Os fiscais, ao constatarem qualquer ilegalidade ou irregularidade que não esteja especificamente na sua alçada ou atribuição, não devem se omitir. Devem, obrigatoriamente:

I – Registrar a ocorrência detalhadamente em relatório interno;

II – Encaminhar o relatório às autoridades ou departamentos competentes para as devidas providências;

III – Acompanhar o caso até que uma resposta conclusiva seja fornecida, assegurando que a questão não seja ignorada.

Art. 13 As Secretarias de Lotação dos fiscais devem assegurar que estes estejam disponíveis para atender às demandas emergenciais e denúncias que possam surgir fora do horário, através de escalas mensais.

§ 1º. As Escalas deverão ser publicadas mensalmente no site da Prefeitura Municipal com o telefone de plantão.

§ 2º. Os fiscais de plantão ficaram em regime de sobreaviso e sempre que forem convocados para atender uma demanda receberão hora extra.

§ 3º. O fiscal para fazer jus a hora extra, em substituição ao sobreaviso deverá comprovar as ocorrências atendidas.

§ 4º As Secretarias disponibilizarão para o(s) fiscais veículo e celular para plantão.

Art. 14 Em situações não expressamente previstas neste decreto, a Secretaria da Fazenda terá competência para intervir e fiscalizar as atividades em questão.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 23 do mês de maio de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos