LEI Nº 1253 DE 04 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2024, e LDO/2024, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novos elementos ao Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 1.844.814,00 (Hum milhão Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.302.6030.2037 – Manut. e Encargos com Hospital Municipal São João Bosco

339030.00.00 – Material de Cosnumo.........................R$ 644.814,00

339039.00.00 – Outros Serv. Terc. -P. Jurídica...........R$ 1.200.000,00

Fonte: 1.621....................................................... R$ 1.844.814,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos e autorizados pela Portaria n 0315/2024/GBSES fls. 33 (DOEMT 28748 22/05/2024), sob despacho n 96498/2024/GBSAOF/SES , conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.844.814,00 (Hum milhão Oitocentos e Quarenta e Quatro Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada fonte 1.621.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 04 de junho de 2024.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal