“Dispões do Encerramento da cota do Benefício Pensão por Morte em Caráter Temporário em favor de NATALIA DA SILVA PEGO em decorrência do cômputo da sua maioridade civil.”

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Art. 7º, Inciso I, Art. 31, Inciso II e Art. 32, Inciso I, Art. 51 e Art. 52, § 1° da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Encerrar o benefício de Pensão por Morte em decorrência da maioridade cívil de NATALIA DA SILVA PEGO, pensionista com quota equivalente a 50% (cinquenta por cento), no Processo administrativo, n. º 2018.05.00000002. Ocorrendo a extinção da quota da beneficiária, proceder-se-á novo rateio, ficando a cota equivalente a 100% (cem por cento) em favor da beneficiária vitalícia Sra. LUCINEIA MARTINS DA SILVA PEGO.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11/07/2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã/MT, 21 de novembro de 2023.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva