“DESIGNA SERVIDORA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 117, da Lei nº 14133/21, de 01 de abril de 2021;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor (a) MARCIA CLEIDE DA CONCEIÇÃO, efetivo no cargo de Agente Administrativo, matricula n. 3359, portadora do RG nº 17301xx6 SSP/MT, inscrita no CPF sob n° 017.336.5xx-04, lotada na Secretaria de Saúde, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato relacionado abaixo:

CONTRATO N.	EMPRESA:	OBJETO	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
025/2024	Sr. BENEDITO BATISTA DOS SANTOS, CPF: 011.520.332-04	Locação de imóvel para instalação e funcionamento do laboratório municipal	12 MESES	R$ 2.942,21	R$ 35.306,52

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Vila Bela da santíssima Trindade-MT, em 28 de maio de 2024.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL