TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL/FISICA N.º 005/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 10212/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n.º 14.133/2021, adjudico e homologo a Contratação direta através de Dispensa de Licitação n.º 005/2024, tendo como objeto Registro de preço para contratação de empresa especializada em serviços gráficos, como confecção, impressão, montagem e organização de blocos de carnês, em atendimento ao setor de tributos. Em favor da empresa:

MIGUEZ QUEIROZ SOLUÇOES TECNOLOGICAS LTDA EPP CNPJ: 26.095.288/0001-19

Especificação/Descrição	Código TCE	Unidade De Medida	Quant.	Valor Unitário	Valor Total
Impressão e confecção de blocos de carnês, empregando tecnologia de impressão digital para lançamento de dados e de código de barras (padrão FEBRABAN), com as seguintes composições e encarte de acordo com a orientação e aprovação do setor de Tributos: Recibo de entrega, instrução e avisos, demonstrativo de cálculo, mínima 1 e máxima 8 parcelas em papel off-set 75g, até 3 parcelas única mensais em papel off-set 75g colorido, capa com janela e contra-capa 43,7x10cm em papel couchê 90g, impressão 4x4 cores, faca e corte especial. Os arquivos dos carnês serão remetidos em formato “PDF”, contendo “Dados Variáveis”, devendo ser impressos e separados conforme orientação do município. A impressão, confecção, composições e encartes serão de acordo a orientação e aprovação do Setor de Tributos do Município de Nossa Senhora do Livramento. E Criação de Arte digital será conforme orientação e aprovação do Setor de Tributos do Município de Nossa Senhora do Livramento. A arte deverá ser criada também em formato Pop-Up em tamanho 550x600px, para divulgação da campanha.	00016325	UN (cód.: 1)	6.000	R$ 1,05	R$ 6.300,00
Valor Total: R$ 6.300,00

E ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21, Decreto Municipal 003/2024, no valor total de R$ 6.300,00 ( seis mil e trezentos reais)

A ata referente às Propostas e Habilitação apresentadas pelas empresas estão disponível Site Oficial do Município.

https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/Lic... LicitaçãoEspecial

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 04 de Junho de 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal