TERMO DE ADITIVO

CONTRATO N°. 214/2023. TOMADA DE PREÇO Nº. 004/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 070/2023.

SEGUNDO TERMO ORIGINADO DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2023, REFERENTE, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO E UMA PRAÇA NO BAIRRO JARDIM AMAZONAS NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT E A EMPRESA A S G SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke nº. 19, Centro, Município e Comarca de Porto dos Gaúchos – Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE, resolve modificar o Contrato Administrativo nº. 214/2023, Tomada de Preços nº. 004/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

DA FINALIDADE:

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato nº. 214/2023, conforme relatório da engenharia, acrescentando R$ 45.971,70 (Quarenta E Cinco Mil Novecentos E Setenta E Um Reais E Setenta Centavos), ao valor global, passando o mesmo de R$ 622.230,60 (Seiscentos E Vinte E Dois Mil E Duzentos E Trinta Reais E Sessenta Centavos) para R$ 668.202,30 (Seiscentos E Sessenta E Oito Mil Duzentos E Dois Reais E Trinta Centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal a Lei nº. 8.666/93 subsequentes da instrução Normativa n°. 5, de 26 de maio de 2017 do Portal de Compras do Governo Federal.

CLÁUSULA PRIMEIRA

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, bemcomo a alteração da CLAUSULA OITAVA – DO PREÇO, com a acréscimo de R$ 45.971,70 (Quarenta E Cinco Mil Novecentos E Setenta E Um Reais E Setenta Centavos) ao valor global, baseado na seguinte planilha orçamentaria em anexo.

CLAÚSULA SEGUNDA

A CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, após o acréscimo de R$ 45.971,70 (Quarenta E Cinco Mil Novecentos E Setenta E Um Reais E Setenta Centavos) ao valor global, passa ser R$ 668.202,30 (Seiscentos E Sessenta E Oito Mil Duzentos E Dois Reais E Trinta Centavos).

CLAUSULA TERCEIRA

A CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO, passa a ter a seguinte redação:

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela execução da obra objeto deste Contrato, o valor global de R$ 668.202,30 (Seiscentos E Sessenta E Oito Mil Duzentos E Dois Reais E Trinta Centavos), que incluirá todas as despesas necessárias à sua perfeita conclusão, e cujo pagamento será efetuado em parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Físico-financeiro e em conformidade com a Cláusula Décima Segunda deste Instrumento de Contrato.

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do TOMADA DE PREÇO Nº. 004/2023, junto a planilha em anexo, solicitada e autorizada pela Engenheira Civil: ERIKA LILYAN GUEBARA CAMPOS.

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 22 de abril de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE		A S G SERVIÇOS DE ENGENHARIA - LTDA CNPJ Sob o n°. 35.161.606/0001-93 Allan Sales Gomes Representante CONTRATADO
Angélica Bittencourt CPF 757.118.421-53 TESTEMUNHA		Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA