“Autoriza contratação temporária e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, faz saber que a Câmara APROVOU e ele, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratação por tempo determinado de um Assistente Social, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, visando o funcionamento do Programa ACESSUAS do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome em nosso Município.

Art. 2º. A duração do contrato temporário referido no artigo anterior terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período, ficando ainda, adstrito á vigência do respectivo convênio.

Art. 3º. Fica ainda, autorizada a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social e 02 (duas) para o cargo de Agente de Combate a Endemias no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira

Secretário de Administração