JULGAMENTO DO PAIC 02-2024
5 de Junho de 2024
Tratam-se dos fatos apurados no Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 02-2024, protocolo nº 922787/23, estipulado em face da pessoa jurídica de razão social EGC COMÉRCIO E ATACADISTA DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.768.037/0001-98, em razão de irregularidades da empresa no fornecimento de itens da Ata de Registro de Preços (ARP) nº 156/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 21/2021.
1. DO JULGAMENTODiante do Relatório Final (fls. 120-125) da Comissão Processante, conclui-se pela ocorrência da infração administrativa de inexecução total da Ata de Registro de Preços em epígrafe. Tal entendimento tem por base o conjunto probatório acostado aos autos.
Entre os indícios que levam à conclusão pela ocorrência da infração administrativa, estão uma série de troca de mensagens eletrônicas entre Município e empresa, bem como notificações extrajudiciais enviadas pela Administração Municipal no intuito de solução prévia da irregularidade cometida pela empresa indiciada. Tais indícios foram acostados aos autos e referenciados pela Comissão Processante em seu Relatório Final.
Analisando-se os autos do processo, percebe-se que foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa, ofertando-se prazo por dois momentos diferentes para que a empresa apresentasse defesa escrita. Entretanto permaneceu silente em ambas as oportunidades, sem apresentar a referida defesa.
Consta nos autos Parecer Técnico da Controladoria Geral do Município (fls. 127-136), no qual se manifesta pela plausabilidade de aplicação de sanções administrativas à empresa em epígrafe.
Consta nos autos Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município (fls. 139-142) no qual se manifesta pela legalidade e a correta condução dos trabalhos pela Administração Pública Municipal no decorrer do PAIC 02-2024.
Diante de todo o exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e julgo pela responsabilização administrava da empresa em epígrafe, no que tange à infração administrativa de inexecução total da Ata de Registro de Preços nº 156/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 21/2021, diante da qual se aplica as seguintes sanções administrativas.
2. DAS SANÇÕESAs sanções administrativas aplicadas têm por base os seguintes dispositivos de Lei: art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como cláusulas previstas na própria Ata de Registro de Preços.
2.1. Da suspensão temporáriaCom base na cláusula 14.4.3 da ARP nº 156/2021, aplica-se suspensão temporária de licitar e contratar com o Município de Várzea Grande – MT pelo prazo de 1 (um) ano.
2.2. Da multaCom base na cláusula 14.4.2.1 c) da referida ARP, aplica-se multa de 10% sobre o valor total da Ata, ou seja, 10% de R$ 102.915,79 (dez por cento de cento e dois mil, novecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), o que culmina no valor de R$ 10.291,58 (dez mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos).
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAISFica estabelecido prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do julgamento, para que, caso a empresa em epígrafe queira, apresente recurso perante esta decisão administrativa final de mérito, conforme art. 31 do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017.
Proceda-se à publicação, intimação e cumprimento.
Várzea Grande - MT, 03 de junho de 2024.
Osvaldo Botelho de Campos Neto
Secretário de Administração