“Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo de Serra Nova Dourada-MT, no ano de 2024, e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

Considerando ano eleitoral de 2024 e as vedações de condutas aos agentes públicos destinadas a manter o equilíbrio do pleito e igualdade de oportunidades entre os candidatos;

Considerando a Lei Federal no 9.504 de 30 de setembro de 1997, que estabelece vedações aplicáveis aos agentes públicos no ano de realização das eleições;

Considerando a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, de Improbidade Administrativa;

Considerando que a Administração Pública Municipal tem o dever de zelar pelo cumprimento da legislação eleitoral;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto constitui síntese orientadora das condutas vedadas em período eleitoral e não afasta o dever de os agentes públicos municipais conhecerem integralmente as regras contidas na legislação eleitoral.

CAPÍTULO I

DAS CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Art. 2º - São proibidas aos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes aos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, ressalvada a realização de convenção partidária;

II - Usar materiais ou serviços, custeados pelos Poderes Executivo, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram;

III - Ceder servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;

IV - Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública Direta, Indireta.

CAPÍTULO II

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES

Art. 3º - Fica vedado ao agente público municipal participar de campanha ou pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente, inclusive por meio de manifestação em redes sociais e sítios de relacionamento, salvo se estiver licenciado ou no gozo de férias.

Art. 4º - Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha ou pré-campanha eleitoral de candidato ou pré-candidato, partido político ou coligação, mesmo fora do expediente.

Parágrafo único. Para fins da restrição prevista no caput deste artigo, reputa-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS PARA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS

Art. 5º - No ano em que se realizar a eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, por parte da Administração Pública Direta e Indireta, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no

exercício anterior, casos em que os agentes públicos devem adotar condutas voltadas a facilitar o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa pelo Ministério Público.

§ 1º Não serão permitidos, no ano eleitoral, os programas sociais de que tratam o caput deste artigo executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida.

§ 2º Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, responsáveis pela execução de programas sociais no âmbito do Município, deverão atestar a incidência das hipóteses excepcionais mencionadas no dispositivo, identificando e relacionando, com o respectivo fundamento legal e orçamentário, seus programas sociais em execução.

CAPÍTULO IV

DAS REGRAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS DA UNIÃO E DOS ESTADOS AO MUNICÍPIO

Art. 6º - Fica vedada a transferência voluntária de recursos da União e dos Estados aos Municípios, no período compreendido entre 04 de julho de 2024 até a realização do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

§ 1º A vedação prevista no caput deste artigo impede que o Município receba recursos oriundos de convênios com a União e com os Estados, a partir de 04 de julho de 2024 até a data das eleições, ressalvadas as exceções elencadas, que deverão ser atestadas pelas autoridades responsáveis pelos projetos ou programas.

§ 2º Estão excluídas da vedação legal as transferências efetuadas com base nas normas constitucionais que disciplinam a repartição de receitas tributárias e os recursos destinados à seguridade social, inclusive os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

CAPÍTULO V

DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO

Art. 7º A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades municipais devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo

constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 1º A publicidade institucional abrange todo tipo de mensagem sobre atos, fatos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

§ 2º Ficam os órgãos de comunicação social da Administração Pública Direta e Indireta advertidos para que, a partir de 04 de julho de 2024, retirem das redes sociais oficiais as publicidades institucionais, bem como procedam o mesmo em relação aos demais atos publicitários, incluindo placas de obras, etc.

§ 3º As situações excepcionais, que envolvam grave e urgente necessidade pública serão analisadas pontualmente, com o respectivo e prévio pedido de autorização da Justiça Eleitoral, a cargo da Procuradoria do Município.

§ 4º Fica a Secretaria Municipal de Obras responsável pelo imediato levantamento das placas de obras existentes, bem como pela designação dos servidores responsáveis pelo cumprimento do § 2º deste artigo, em especial no que diz respeito a publicidades institucionais em placas.

§ 5º Fica a Secretaria Municipal de Finanças advertida de que não poderá empenhar, no primeiro semestre do presente ano de 2024, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES ELEITORAIS EM INAUGURAÇÕES DE OBRAS PÚBLICAS

Art. 8º - As obras públicas podem ser inauguradas no período eleitoral, vedado o comparecimento de quaisquer agentes públicos candidatos ou pré-candidatos às eleições de 2024, a partir de 4 de julho.

Parágrafo único. Ficam os Secretários Municipais, e dirigentes de entidades da Administração Indireta, responsáveis por obras públicas, advertidos da proibição de convidar candidatos e pré-candidatos para as respectivas inaugurações, a partir da data constante do caput.

CAPÍTULO VII

DA VEDAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS

Art. 9º - Fica vedado ao agente público municipal utilizar bens públicos para fins de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, bem como é vedada propaganda de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.

Parágrafo único. Reputam-se bens públicos todo e qualquer móvel ou imóvel pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, independentemente da destinação, neles incluídos veículos, computadores, sítios oficiais da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelhos telefônicos, material de consumo, dentre outros.

Art. 10 - O trabalho de servidor em campanhas eleitorais, fora do horário de expediente ou no gozo de férias regulamentares, não configura ilícito.

Art. 11 - Fica vedada a realização de campanha no interior e adjacências das repartições públicas pelos agentes públicos.

CAPÍTULO VIII

DOS PEDIDOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO

Art. 12 - Os servidores públicos pré-candidatos e que postulem desincompatibilização dirigirão seus pedidos à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para prévia análise.

CAPÍTULO IX

DAS NOMEAÇÕES E EXONERAÇÕES

Art. 13 - Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em conjunto com o Setor de Recursos Humanos, proibida de executar atos de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, bem como todas as Secretarias, proibidas de praticar qualquer outro ato que possa caracterizar obstaculizarão ou impedimento ao exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

§ 1º A proibição contida no caput é válida a partir do dia 04 de julho de 2024.

§ 2º A previsão do caput não se aplica:

I - À nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

II - À nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES

Art. 14 - Ficam os agentes públicos cientes de que descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar as sanções previstas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que tipifica as condutas de improbidade administrativa, sanções a serem aplicadas pelas autoridades judiciais competentes, porém sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelo Estatuto do Servidor Público do Município.

Parágrafo Único. Com intuito de dar concretude ao presente decreto, permitindo-se o efetivo cumprimento da legislação eleitoral no âmbito da Administração Pública deste Município, a incidência em conduta vedada por agente público do Município, sujeitá-lo-á a processo administrativo disciplinar que tramitará com prioridade, processada por comissão designada para tal fim, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas de cautela necessárias à cessação do ilícito.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada-MT, 04 de junho de 2024.

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PREFEITO MUNICIPAL