PORTARIA N.º 83/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024

CONCEDE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.95, § 4º da Lei 069/93 Estatuto dos Servidores públicos Municipais.

CONSIDERANDO O requerimento protocolado pelo servidor em 04 de Junho de 2024. Solicitando o gozo da licença prêmio correspondente ao exerci-o de 2015/2020.

CONSIDERANDO A portaria 114 de 01 de junho de 2022, que concedeu o gozo ao respetivo período fracionado em três períodos de gozo ; 01/06/2022 à 30/06/2022, e 01/05/2023 a 30/06/2023, período aquisitivo 2015/2020.

CONSIDERANDO A portaria 111 de 01 de Junho de 2023, que revogou licença premio supracitada correspondente ao Período de Gozo fracionado de 01/06/2023 á 30/06/2023.

CONSIDERANDO Comunicação interna nº 143/2024 expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, encaminhando o requerimento assinado pelo servidor e a solicitação do gozo do respetivo período fracionado de 04/06/2024 a 03/07/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença Prêmio fracionada por Assiduidade a servidor: OZEBIO MARTINS DA COSTA, Cargo MOTORISTA VEICULO LEVE/PESADO, Órgão Unidade: Sec. Municipal de Saúde e Saneamento. período de inicio do gozo: 04/06/2024 a 03/07/2024.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, as providências na substituição do Servidor acima citado, se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor, observando o disposto no art. 83 da Lei Municipal n.º 069, de 28 de maio de 1993, como seus parágrafos no que couber.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias no corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 04 Junho de 2024.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO