ATA RELATIVO A AUDIÊNCIA PÚBLICA - LRF

METAS FISCAIS - 1º QUADRIMESTRE DE 2024

Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às nove horas, na Câmara Municipal de São José do Rio Claro, sito a Avenida Mato Grosso, nº. 38, Centro, Estado de Mato Grosso, conforme publicado nos murais do Paço e Câmara Municipal, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios – AMM. Atendendo solicitação do Chefe do Poder Executivo, iniciou a audiência pública para apresentação dos demonstrativos fiscais referentes ao primeiro quadrimestre do exercício de 2024, informamos que a audiência está sendo transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico http://www.facebook.com/prefeiturasjrc.mt/. O Prefeito Municipal, Levi Ribeiro, fez abertura da Audiência agradecendo a todos os presentes e também os que virtualmente acompanham no endereço eletrônico publicado para a apresentação, agradeceu a toda equipe pela colaboração que manteve durante o quadrimestre. Mencionou o equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal, passando em seguida a palavra ao Assessor Contábil Marcos Antonio Maia, que cumprimentou a todos e deu início a audiência referente a prestação de contas das Metas Fiscais executadas no primeiro quadrimestre de 2024. Explicou a importância do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu art. 9º §4º que tem como principal objetivo a “transparência das contas públicas”, demonstrando os índices constitucionais aplicados em todas as ações de governo da Gestão Municipal neste período. Diante das explicações legais adentrou na finalidade detalhando o conceito das receitas pública que, é todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetuados através de numerários ou outros bens representativos de valores incorporado ao Patrimônio do Município. As Metas das Receitas Consolidadas do Município foram estimadas (previstas) no total de R$ 120.749.665,76 e executada neste quadrimestre em R$ 36.716.783,92 sendo assim distribuídas: Receitas Correntes foi arrecadada R$ 35.608.469,81 atingindo 30,41% de meta executada. As Receitas de Capital foram estimadas (previstas) em R$ 3.500.000,00 e teve execução de R$ 1.108.214,11 atingindo 33,58%. Receitas Tributárias, são aquelas realizadas com esforço fiscal, pois compreende as receitas próprias, que de R$ 16.872.099,00 orçado arrecadou-se R$ 4.358.113,62, alcançando 25,83% da meta previsto, sendo a de maior valor arrecadado o ISSQN e IRRF. Deu ênfase as Receitas de Transferências Correntes, arrecadada por Origem, R$ 26.721.986,61 com meta de 32,19% detalhando a sua importância na arrecadação municipal. Em Transferências correntes arrecadada do Estado R$10.200.153,46, houve um aumento em relação ao mesmo período do exercício anterior na receita do ICMS, ficando acima do valor previsto na LOA de R$26.616.000,00,00 arrecadou-se R$7.744.050,45, representando 29,10%. O valor previsto em Transferências da União está representado em R$26.427.300,00 e arrecadado R$ 8.267.925,21, com meta de 31,29% para os cofres do Município. Referente as transferências Fundo a Fundo, o valor previsto inicial foi de R$ 5.781.195,00, executou-se R$ 2.454.509,18 perfazendo uma meta de 42,46. Na sequência, explanou sobre a avaliação do cumprimento de Metas das despesas públicas consolidadas, que se conceitua pelo conjunto de dispêndios realizados pelo ente público para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA), em R$ 120.150.000,00, sendo atualizada até este bimestre em R$ 134.290.190,06 e executada em R$ 30.270.706,97, o equivalente a 22,54% de realização do valor previsto e R$ 41.429.450,59 de despesas empenhadas neste quadrimestre. Deste valor executado, foram gastos com pessoal R$ 14.179.501,40, com custeio um valor de R$ 13.888.722,70, com investimentos R$ 1.451.429,20 e com dívida pública R$ 751.053,60. Foi demonstrado também a Despesa por Entidade ficando assim, Câmara Municipal R$ 999.450,70, Prefeitura Municipal R$ 27.222.509,07 e Previdência Municipal R$ 2.048.747,20. Comentou ainda sobre a obrigatoriedade do equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas realizadas. Demonstrou de forma sintética as despesas por Natureza, por Órgão, de Custeio por Elemento, e despesas com investimento por elemento. O resultado dos Limites Legais Aplicados neste período foram de: aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino –MDE foi de R$ 5.928.330,73 de limite para aplicação teve como valor aplicado R$ 5.504.283,61 com índice de aplicação de 23,21%, ficando abaixo do limite exigido. Aplicação do Fundeb na remuneração dos profissionais da Educação Básica ficou em R$ 4.871.566,52, acima do limite de 70%, com aplicação de 81,15%. A Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde foi aplicado 34,44% sendo R$ 8.165.754,85, ficando acima do limite mínimo de aplicação que seria R$ 3.556.998,44. O Limite com Pessoal consolidado ficou em R$ 46.379.722,49 com gasto de 44,64% em relação a Receita Corrente Líquida, limite máximo de 60%. O limite com pessoal do poder Executivo R$ 51.411.315,69 com gasto de 49,48% em relação ao limite de 54% de gasto com pessoal. O limite de gastos com pessoal do Legislativo ficou em R$ 2.189.707,85 de R$ 6.234.195,55, perfazendo um índice de 2,11% em relação ao limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida. Sem mais, agradeceu a todos e passou o endereço eletrônico do Município onde ficará à disposição de toda a população rio-clarense o material apresentado nesta Audiência pública sobre as metas fiscais aplicadas no exercício financeiro de 2024, primeiro quadrimestre. Nada mais para apresentar, agradeceu a todos a atenção e passou a palavra a Secretária de Finanças, Angela Maria Alcanforado para finalizar a Audiência Pública, a mesma fortaleceu a fala sobre o atendimento do Município perante a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, agradeceu a todos os presentes e servidores envolvidos. Assim dei por encerrada a apresentação e nada mais havendo a relatar, eu Regiane Silva Santos secretariei a presente Ata na qual assino,