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Pref. Alto Paraguai

Lei Nº 455/2016

“ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 247/2010 E Á OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, no uso das suas atribuições legais, considerando o principio legal do equilíbrio fiscal que significa que todas as despesas fixadas devem estar cobertas pelas receitas previstas, faço saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai – MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 39 da Lei 247/2010 para aumentar 5 (cinco) horas na carga horária semanal dos profissionais da Rede Municipal de Ensino do Magistério de Alto Paraguai – MT, passando das atuais 25 (vinte e cinco) para 30 (trinta) horas semanais.

Parágrafo 1º. Entende-se por Magistério professores e professoras em sala de aula.

Parágrafo 2º. Fica igualmente estabelecido que 1/3 (um terço) da carga horária que menciona o caput do presente artigo deverão ser ocupadas em hora-atividade, a serem cumpridas no estabelecimento de ensino, devidamente comprovado pela diretoria escolar que o profissional estiver vinculado.

Art.2º.- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias que deverão ser previstas quando da elaboração das peças de planejamento neste ano de 2016, para viger a partir de 1º. De janeiro de 2017.

Art. 3º. Esta lei entrara em vigor na data de 1º. De janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 11 de abril de 2016.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL