PORTARIA Nº 17.393/2024
5 de Junho de 2024
A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 222 de 2023, que autoriza a ampliação da carga horária, o aumento salarial e a alteração das atribuições do cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional (TDE), lotados na Secretaria Municipal de Educação, e o Decreto nº 5.176/2024;
CONSIDERANDO o solicitado no Memorando nº 448/2024-SME e o formulário de ampliação correspondente.
RESOLVE:
Art. 1º - Ampliar a carga horária semanal da Servidora a Sra. IONE PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, portador da Cédula de Identidade RG nº. 24239*** SESP/MT e inscrito no CPF nº. ***.652.02***, ocupante do Cargo de Carreira de TECNICO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - TDE - SEDE, lotado na Secretaria Municipal de Educação, de 25 (vinte e cinco)horas para 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 222/2023, a partir de 03 de junho de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 04 dias de junho de 2.024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração