PORTARIA N.º 101, de 29 de maio de 2024

SÚMULA: Altera Fiscal Titular e Suplente da Secretaria Municipal de Finanças, designados pela Portaria nº 113/2023 Contrato nº 30/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em seu art. 117, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do Contrato nº 30/2023, referente a secretaria a qual foi indicada, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa ANTONIO DIRSON HERMES EIRELI CNPJ: 14.744.570/0001-09.

CONTRATO Nº 30/2023

PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1992/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA TRIBUTARIA NA APURACAO DE INDICES DE ARRECADACAO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIA E SERVICOS) E OBTENCAO DOS DADOS DE ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL), JUNTO A PREFEITURA DE NOVA MONTE VERDE/MT, CONFORME TERMO DE REFERENCIA, POR UM PERÍODO DE 12 MESES.

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNCIPAL DE FINANÇAS:

FISCAL: ELIOENAI DOS SANTOS DE FARIAS

CARGO: COORDENADOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

MATRICULA: 4158

SUPLENTE:MARLENE ALVES QUINTINO

CARGO: ASSISTENTE DE CONTRE ADMINSITRATIVO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 61

25Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 29 de maio de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais Administrativos do Contrato Nº 30/2023 referente ao Processo Administrativo nº 1992/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde, 29 de maio de 2024.

ELIOENAI DOS SANTOS DE FARIAS - SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS