Lei n.º 2.453/2024 Poxoréu/MT, 18 de junho de 2024.

Altera a Lei 2.438/2024 e institui a data base dos servidores inativos da educação para pagamento do RGA/2024 1º de janeiro.

A Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:

L E I:

Art.1º Altera-se o artigo 1º da Lei 2.438/2024 e faz acrescentar o §5º , passando a vigorá com a seguinte redação.

Art. 1.º Fica concedido, a título de revisão geral, aos servidores públicos municipais ativos, regidos pelas Leis Municipais n.º 1.217/2008, 1.500/2012, 1.512/2012, 1.814/2016, 1.874/2017, 1.953/2019 e 1.955/2019, 1954/2019, acréscimo remuneratório de 4.62% (quatro, sessenta e dois por cento).

§ 1.º Os servidores vinculados às Leis Municipais citadas no caput deste artigo acima perceberão o presente reajuste com efeitos financeiros retroativos a 1.º de março/2024.

§ 2.º Os efeitos financeiros retroativos do RGA para a classe dos profissionais da Educação é 1º de janeiro de 2024.

§3.º Aplicar-se-á o mesmo percentual de 4.62% (quatro, sessenta e dois por cento) aos servidores inativos e pensionistas, que recebam seus proventos pelo POXORÉU-PREVI.

§4º Aplicar-se-á o mesmo percentual de 4.62% (quatro, sessenta e dois por cento) as remunerações do Prefeito e Vice Prefeito á titulo de revisão geral anual.

§5º Os efeitos financeiros retroativos do RGA para a classe dos profissionais da Educação inativos é 1º de janeiro de 2024.

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data da publicação, com seus efeitos financeiros retroativos nos termos mencionados no artigo 1º, parágrafo 5º.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 18 de junho de 2024.

______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal