Lei n.º 2.454/2024 Poxoréu/MT, 18 de junho de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64; e na Lei nº Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais),provenientes de Excesso de Arrecadação, relativos a Política Nacional Aldir Blanc e fomento a Cultura – PNAB.

Parágrafo Único: os créditos de que trata o caput serão utilizados em dotações orçamentárias específicas, com os seguintes detalhamentos e Fontes de Recursos:

09.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

09.001.13.392.0012 – Fortalecimento da Cultura Poxorense

09.001.13.392.0012.2.137 – Implementação e Fomento a Cultura através do PNAB.

33.50 – Transferências a Instituições sem Fins Lucrativos

33.90 – Aplicações Diretas

Fonte: 719 – Transferência PNAB – Cultura 14.399/2022............R$ 178.000,00

I - Total a ser adicionado................................................................R$ 178.000,00

Art. 2º. Para cobertura aos créditos adicionais, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, conforme estimativa dos seguintes recursos:

I - 719 – Transferência PNAB – Cultura 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc e fomento a Cultura), com recursos estimados em R$ 178.000,00

Total de Excesso de Arrecadação Previsto..................................R$ 178.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo, autorizado a remanejar e / ou transferir recursos entre as modalidades de despesa criadas no artigo 1º, utilizando-se dos limites de créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, em consonância com os repasses financeiros definidos no artigo 2º.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Poxoréu, 18 de junho de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal