Lei Nº 942/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NO VALOR DE R$ 3.368.463,50, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2024, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:

07.001– Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos.

07.001.15 – Urbanismo

07.001.15.451 – Infraestrutura Urbana

07.001.15.451.0011 – Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Municipal.

07.001.15.451.0011.1.080 – Paviment. Calçamento,Restaur. Conserv. Vias Urban

44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

FONTE: 0.1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.......R$ 3.368.463,50

Valor a ser suplementado: R$ 3.368.463,50 (Três milhões trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais suplementares, abertos no Artigo 1º, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:

I – Termo de Convênio Nº 0437/2024/SINFRA para a finalidade de Execução de Passeios Públicos(calçadas) R$ 3.368.463,50 (Três milhões trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 920/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 846/2022, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Brasilândia/MT, 04 de junho de 2024.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal