LEI Nº 944/2024

“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, alterando a LOA 2024 e incluindo ações e metas no PPA 2022/2025, na LDO 2024 e, dá outras providências.”

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, no uso de suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a seguinte Lei.

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 500.044,00 (Quinhentos mil, quarenta e quatro mil reais), incluindo as seguintes dotações e fontes de recursos:

07.001– Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos.

07.001.15 – Urbanismo

07.001.15.451 – Infraestrutura Urbana

07.001.15.451.0011 – Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Municipal.

07.001.15.451.0011.1192 – CENTRO DE EVENTOS

44.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

FONTE: 0.1.706.3110000 – Transferência Especial da União.......R$ 500.044,00

Valor a ser suplementado: R$ 500.044,00 (Quinhentos mil, quarenta e quatro mil reais)

Art. 2.º - Para cobertura do crédito aberto no art. 1.º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, em consonância com o Art. 43, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, em consonância com os seguintes recursos:

I - Repasse Financeiro através de EMENDA ESPECIAL n° 202423760008 - Jayme Campos .......R$ 500.044,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 04 de junho de 2024.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal