DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.226.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.481, de 31 de maio de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.226.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			820.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	820.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil	2222			306.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	306.000,00
Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB	2224			100.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5401070000	100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			1.226.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB (70%) - 2.1.540.1070000 no valor de R$ 100.000,00, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a lei em epígrafe, e ainda por anulação parcial no valor de R$ 1.126.000,00, vide quadro abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Construção, Reforma e Amp. das Unid. da Educação Infantil	1201
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	1.126.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			1.126.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a lei em epígrafe.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa realizar adequação orçamentária para custeio de folha de pagamento, considerando a necessidade de resolver as questões relacionadas com a base salarial dos profissionais que ocupam os cargos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional, visando a equiparação salarial com o cargo de Professor (40 horas) nível superior. Bem como, o aumento do número de vagas da Função Gratificada FV – Coordenadorias da SEMEC da Lei nº 3.749 de 29 de Fevereiro de 2012 e suas demais alterações, tem por objetivo atender as necessidades da administração pública no atendimento ao educando.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 03 de junho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.