“INSTITUI O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL AOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE NOVA LACERDA-MT, A PARTIR DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, UILSON JOSÉ DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Lacerda aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Além do subsídio mensal, no mês de dezembro de cada ano, os vereadores de Nova Lacerda-MT, perceberão o 13° subsidio, nos termos do Art. 37, inciso VIII da Constituição Federal.

§ 1°- O 13° subsídio de que trata o caput deste artigo, será pago na mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores do Poder Legislativo de Nova Lacerda-MT.

§ 2° - O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.

§ 3° - Aplica –se o disposto neste artigo, no que couber, ao Vereador Suplete, que tenha exercido a suplência por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 2° O vereador terá direito ao gozo de férias remuneradas de um período de 30 dias acrescidas de 1/3 (um terço) do subsídio mensal, após cada período de 12 (doze) meses de exercício.

§1º - Caberá ao Presidente da Câmara de Nova Lacerda-MT, fixar o calendário para a concessão das férias, que deverá ser usufruído nos períodos de recessos parlamentares previstos no Regimento Interno.

§ 2º - Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas.

§ 3º - A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.

§ 4° - O gozo de férias de que trata o caput deste artigo, será obrigatóriamente usufruido durante o período de recesso parlamentar de cada ano, de forma continua ou em períodos fracionados.

§ 5° - Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.

Art. 3° - As despesas descrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, ( 31.90.11 – vencimentos e vantagens fixas) suplementada se necessário.

Art. 4° - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Lacerda-MT, 03 de junho de 2024.

____________________________________________

UILSON JOSÉ DA SILVA Prefeito Municipal