“FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, UILSON JOSÉ DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Lacerda aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - O subsidio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, para as próximas legislaturas (a partir de 2025) será de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais).

Art. 2° - O subsidio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda-MT, para as próximas legislaturas (a partir de 2025) será de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Art. 3° - Os subsídios de que tratam esta lei, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecendo o disposto no Art. 37 e 69, ambos da Constituição Federal, bem como Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, respeitado o direito anual do RGA, 13° salário e 1/3 de férias.

Art. 4° - As despesas descrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, (31.90.11 – vencimentos e vantagens fixas) suplementada se necessário.

Art. 5° - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Lacerda-MT, 03 de junho de 2024.

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UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal