Data: 04/06/2024

Concede afastamento para fins de desincompatibilização à servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e,

Considerando o teor do requerimento apresentado nesta data pela servidora abaixo identificada, requerendo afastamento do cargo comissionado de Secretária Municipal de Saúde, para efeito de desincompatibilização, nos termos da Lei Complementar Federal de Nº 64, de 18 de maio de 1990, atualizada pela Lei Complementar Federal Nº 135 de 04 de junho de 2010;

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder, nos termos do art. 1º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990, para efeito de desincompatibilização, o afastamento da servidora Sra. LUCIANI REGINA BULLA do cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, portadora do RG nº 11/R *.*32.15* SSP/SC e do CPF nº ***.252.259-**, para exercício de atividades eleitorais, pelo período desde a data de 04 de junho de 2024 até 07 de outubro de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 04 de junho de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal