Juara/MT, 04 de junho de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2024 Nº 037/2024

Trata-se de solicitação de providencias referente a empresa R. H. MARTINS ZUBLER LTDA, CNPJ 32.148.719/0001-60, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão Nº 017/2024, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 24-I/2024, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM ATENDIMENTO AS DIVERSAS SECRETARIAS”.

Verifica-se que a empresa foi notificada para assinatura da Ata de registro de Preços, sendo que mesmo depois de decorrido o prazo, a empresa, esta quedou-se inerte.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, verifica-se que a empresa não atendeu a determinação editalícia de assinatura da ata de registro de preços, causando inúmeros transtornos administrativos.

Do exposto:

Ante a omissão da Empresa R. H. MARTINS ZUBLER LTDA, CNPJ 32.148.719/0001-60, quanto a ausência de assinatura da ata (item 15.3, 24.1.3.1., e 24.9 do edital), DETERMINO a abertura de procedimento de penalização, para aplicação de penalidade, nos termos do art. 156 da Lei nº14.133/2021.

Notifique-se a empresa R. H. MARTINS ZUBLER LTDA, CNPJ 32.148.719/0001-60, para que se manifeste no prazo de 15 dias úteis nos termos do art. 157, e §5º do art. 90 da Lei nº14.133/2021.

DETERMINO a convocação de outro licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata nos termos do item 15.3 do edital.

Remeta-se cópia desta decisão, a Secretaria interessada, Departamento de Licitações e Contratos, e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238