DECRETO N.º 021/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
13 de Abril de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e:
Considerando que o Sindicado Antonio Faria de Azambuja completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
Considerando que o PAD instaurado encontra-se com o curso suspenso em razão de decisão judicial;
Considerando que o Sindicado apresentou novo requerimento ao PREVI PORTO, e este tende a acatá-lo, no sentido de conceder a aposentadoria por idade.
Considerando a finalidade de preservar direitos.
DECRETA:
Art. 1.º Fica extinto o Processo Administrativo Disciplinar n.º 001/2014, que trata sobre a apuração de responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas funções.
Art. 2.º Comunique ao Sindicado e ao processo judicial código 53626, em trâmite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião/MT.
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Esperidião, 11 de abril de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal