“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula n.º 259, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e o(a) servidor(a) IVANILDA MATIAS CACERES, matrícula n.º 165, como fiscal substituta do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a locação de imóvel situado à Avenida das Acácias, n.º 204, lote 01 da quadra 25, para abrigo de estrutura e funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Educação, conforme o processo administrativo n.º 890/2024 e Contrato Administrativo n.º 026/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 29 de maio de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal