LEI MUNCIPAL Nº 2.720, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

Descaracteriza e converte lotes urbanos de propriedade do município em logradouros públicos, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Descaracteriza e converte o lote 8-B, com área de 1.100,00m², lote 9-B, com área de 770,00m² e lote 7-Bb, com área de 1.100,00m², localizados no Projeto Xavantina, setor Nova Brasília, nesta cidade, matriculados sob os nºs 20.898, 20.902 e 20.909, junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Nova Xavantina, respectivamente de propriedade do município de Nova Xavantina/MT, ficando autorizado a afetação da área em logradouros públicos, conforme mapas e memoriais descritivos, da lavra de Rhudyeris Avenilo Gonçalves – CREA-MT 49407, que integram a presente lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 4 de junho de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal