LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 4 DE JUNHO DE 2024

Autoriza abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso II, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de criar dotações orçamentárias, no valor de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais) destinado a custear despesas relativas ao pagamento do convênio celebrado entre o município de Nova Xavantina-MT e o Instituto Cultural de Ação e Cidadania Hélio Jeferson de Souza Filho – I Cultural pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC).

Art. 2º O crédito adicional especial definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

13 — Cultura

13.392 — Difusão Cultural

13.392.0054 — Convênio com o Instituto Cultural de Ação e Cidadania Helio Jeferson de Souza Filho – I Cultural

13.392.0054.1.091 — Convênio com o Instituto Cultural de Ação e Cidadania Helio Jeferson de Souza Filho – I Cultural

3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.................................................................................................R$ 32.800,00

Art. 3º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

11.001 — Turismo e Cultura

13.392.0033.2.047 — Apoio Administrativo a Realização de Festas e Eventos

3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................................................R$ 32.800,00

Art. 4º O Crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos........................................................................R$ 32.800,00

Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 4 de junho de 2.024

João Machado Neto – João Bang Prefeito Municipal