DECRETO EXECUTIVO Nº 86, DE 20 DE MAIO DE 2024.
5 de Junho de 2024
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária Nº. 2.518/2023 e Lei Nº 2.486/2023 - LDO.
DECRETA
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 05.002 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | ||
| 002.13.392.0020.20023 | AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados | R$ | 156.000,00 |
| 003.13.392.0020.20027 | APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados | R$ | 1.244.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 06.002 | DESPORTO COMUNITÁRIO | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 1.501.0000000.000 | Outros recursos não vinculados | R$ | 210.000,00 |
| TOTAL | R$ | 1.610.000,00 | |
Art. 1 º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes do excesso de arrecadação na fonte de recursos 1.501.0000000.000 - Outros recursos não vinculados, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso III do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.518/2023-LOA.
Art. 3º.As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 20 de maio de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração