TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 23/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 76/2024

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO EM PALCO ALTERNATIVO DO CANTOR FALCÃO MATTOS E BANDA, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NA 16ª EXPOQUER NO DIA 09 JUNHO DE 2024 NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA – MT”

FAVORECIDO: WELLYTON DE OLIVEIRA SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.336.886/0001-87.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 03 (treis) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 23/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 23/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 16/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 04 de junho de 2024.

Fernando Gorgen

Prefeito Municipal