O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Avenida Cuiabá, quadra 01, lote 09, Centro Administrativo Municipal, em Querência - MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Reinoldo Wentz, vem por meio desta:

NOTIFICAR a EMPRESA G. MARQUES DA CRUZ - ME, inscrita no CNPJ com o n. 16.695.691/0001-25, representada, por Genival Marques da Cruz, CNH nº 04634556821 DETRAN/MT e CPF n. 023.620.591-97, Endereço: Rua 25 de Julho, Quadra 26, Lote 07, Setor Nova Querência, CEP: 78.643-000, Cidade/Estado: Querência - MT, pelo descumprimento das clausulas do Edital do Processo de Licitação nº 126/2015 modalidade Tomada de Preços nº 008/2015, e Contrato Originário sob nº 067/2015, celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada na licitação realizada por este Município que tem como objeto a Execução de Obra para continuidade da construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde no Distrito Coutinho União, no Município de Querência – MT, pelo fato de a Empresa não estar executando os serviços de acordo com o prazo do cronograma físico-financeiro, estando atrasada na execução da obra para o período do 3º mês de execução conforme planilhas e cronograma físico-financeiro. Tendo em vista Oficio nº 021/2016 em anexo;

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos a respeito de tal alternativa adotada e tomar as devidas providências para sanar o problema apresentado, sob pena das penalidades de Rescisão Contratual constantes no Edital e Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, conforme segue:

Conforme estipulado no edital, contrato administrativo e proposta da empresa: Tal fato acarreta, nos termos do Contrato Administrativo – Cláusula CLAUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL.

CLAUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o contratado não cumprir as obrigações constantes do Edital de Licitação e neste Contrato;

b) Quando o contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do contratado, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se rescindido o contrato a partir da última publicação.

10.4. A solicitação do contratado para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

10.5. Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades do contratado, relativas ao serviço prestado;

10.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o contratado cumpra integralmente a condição contratual infringida.

Querência – MT, 12 de Abril de 2016.

Débora J. S. Rios

Departamento de Gestão de Contratos

Prefeitura Municipal de Querência - MT