O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 19.170, de 28 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Conceder licença para tratamento de saúde, a ServidoraPAMELA STEFANNI DA CRUZ ARRUDA, cargo de Auxiliar de desenvolvimento infantil (40hs) (s/g), lotada na Secretaria de Educação, com a integralidade da remuneração contributiva pelo período de 27/03/2024 a 26/05/2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário com seus efeitos desde 27 de março de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de maio de 2024.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração