DECRETO Nº 5.862, DE 04 DE JUNHO DE 2.024.

“Altera dispositivos constantes no Decreto de nº 5.857/2024.”

JOÃO MACHADO NETO, Prefeito Municipal de Nova Xavantina, do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando o Ofício de nº 077/GTA/2024;

DECRETA:

Art. 1º. O §2º do art.1º e o art.3º do Decreto de nº 5.857 de 28 de Maio de 2024 passam a vigorar da seguinte forma;

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“§2º A gerência de Tributação e Arrecadação em conjunto a gerência de Tesouraria deverá terá o prazo de até 01/06/2024 para finalizar o processo de auditoria baixa e lançamento do valor devido somente pela empresa citada que deverá realizar o pagamento até o dia 07/06/2024.(...)

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”

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Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 04 de Junho de 2024.

João Machado Neto – “João Bang”

Prefeito Municipal