Lei Municipal nº 726/2024
5 de Junho de 2024
Lei Municipal nº 726/2024
04 de junho de 2024
Santa Cruz do Xingu – MT
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 707/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4.320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, LOA 2024 – Nº 707/2023 no valor de R$ 9.360,00 (Nove Mil e Trezentos e Sessenta Reais). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 15 | Consorcio Intermunicipal de Saúde - Cisax |
| Unidade | 001 | Consorcio Intermunicipal de Saúde - Cisax |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0024 | Parcerias Consórcios Públicos |
| Projeto Atividade | 2.... | PAICI - 2023 |
| Elemento Despesa | 33.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consorcio Publico |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 9.360,00 | Nove Mil e Trezentos e Sessenta Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior o R$ 9.360,00 (Nove Mil e Trezentos e Sessenta Reais) serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 508 | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2342 | Reprogramação para Manutenção e Atividades da Média e Alta Complexidade |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 9.360,00 | Nove Mil e Trezentos e Sessenta Reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 678/2023 LDO/2024 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal