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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – PREVIVAG, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade para aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais e funcionais dos servidores públicos efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG dos aposentados e pensionistas, bem como seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Várzea Grande/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG dos aposentados e pensionistas, bem como seus respectivos dependentes para a Construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS e para o Sistema e pelo sistema de Gestão Previdenciária utilizada pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;

CONSIDERANDO o inciso II do art. 9º da Lei nº. 10.887/2004, de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade da criação da base de dados capaz de atender as demandas para a realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria n.º 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização Censo Previdenciário dos efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG dos aposentados e pensionistas, bem como seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Várzea Grande/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG , dos aposentados e pensionistas, bem como seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de Várzea Grande/MT.

Art. 2º Considera-se iniciado o Censo Previdenciário a partir do agendamento realizado pelos servidores e segurados do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG por meio do site eletrônico onde marcarão o dia, local e o horário para realizarem o recadastramento previdenciário, sob as seguintes diretrizes:

I - O agendamento deverá ser realizado por meio do endereço eletrônico: https://nuvem.agendacenso.com.br/varzeagrande a partir de 17/06/2024 até 16/08/2024 , sendo o agendamento a fase prévia e obrigatória para realização do atendimento presencial.

II - Os servidores e segurados deverão proceder ao Recadastramento Previdenciário, comparecendo no dia, local e horário designado, munidos das documentações originais ou cópias legíveis elencadas no Anexo I desta Portaria, para a coleta de biometria e captura de sua imagem por foto com o objetivo de comprovar as informações previamente inseridas no momento do agendamento e efetivarem o recenseamento.07/2024

III – O Censo Previdenciário será realizado nos dias 01/07/2024 até 16/08/2024.

Parágrafo Único. Os servidores efetivos ativos, aposentados e os pensionistas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG poderão responder administrativo, civil e penalmente pelas declarações falsas por ele prestadas.

Art. 3º - O recadastramento previdenciário não será realizado sem o prévio agendamento.

§1º Para os servidores aposentados e pensionistas do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG que não possuem acesso à internet e/ou não consigam realizar o agendamento, bem como possuem dúvidas quanto ao assunto abordado nesta Portaria, poderão acionar a central de atendimentos por meio do Telefone/WhatsApp 0800-800-3400, selecionando aopção 9 em caso de ligação, para que possam dirimir quaisquer dúvidas.

Art. 4º- Para fins de atualização do cadastro, será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º - O Setor de Recursos Humanos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, ficam obrigados a fornecerem documentos funcionais e/ou financeiros para os recenseadores devidamente habilitados, que deles necessitarem para o cumprimento desta Portaria.

Art.6º - O Censo Previdenciário será realizado presencialmente para os servidores públicos efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, aos aposentados , pensionistas e seus dependentes no Polo PREVIVAG, localizado na Rua Presidente Arthur Bernardes n.º 865, Centro Sul – Ipase, nos dias 01/07/2024 até 16/08/2024.

§ 1º. O recadastramento Previdenciário não será realizado sem o seu prévio agendamento, que poderá ser feito entre os dias 17/06/2024 até 16/08/2024 por meio do endereço eletrônico: https://nuvem.agendacenso.com.br/varzeagrande sendo o agendamento a fase prévia e obrigatória para realização do atendimento presencial.

§ 2º. Para os servidores lotados na zona rural e distritos, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 7º - Para os dependentes dos servidores efetivos ativos e aposentados do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG menores de 18 (dezoito) anos de idade, será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - Nos casos correspondentes, exigir-se-á Termo de Curatela, Termo de Tutela, Termo de Adoção ou os demais admitidos em Direito.

Art. 8º - O servidor efetivo ativo, aposentado e pensionista do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, que estiver comprovadamente impossibilitado de comparecer presencialmente em um dos polos, em virtude de problemas de saúde, à vista de apresentação de atestado médico ou laudo médico, que comprove tal impedimento, poderá ter seu cadastro realizado de forma on-line ou em sua residência por recenseador devidamente habilitado e identificado com credencial, acompanhado por servidor designado pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG.

Art. 9º - Fica vedado o recadastramento previdenciário de servidor público efetivo ativo, aposentado e de pensionista do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG por intermédio de terceiro, ainda que munido de procuração, salvo ordem judicial que o autorize.

Art.10º - O Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - PREVIVAG, deverá participar, no âmbito de sua competência, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação e atendendo, no que lhes couber, ao disposto nesta Portaria.

§1º- Caberá a cada setor de lotação regulamentar de forma ágil e eficaz a forma de como será procedida o revezamento dos servidores públicos efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG para realização do recadastramento previdenciário, para não haver prejuízos nas execuções dos trabalhos.

§2º- Os servidores efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG comprovarão o seu comparecimento perante a chefia imediata por meio de apresentação do comprovante de recadastramento.

Art.11º - Aplica-se aos servidores municipais efetivos cedidos, afastados e licenciados do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG o disposto nesta Portaria.

Art.12º - Fica o presidente do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG autorizado a expedir atos normativos complementares que, eventualmente, venham a ser necessários para a plena execução desta Portaria.

Parágrafo Único. No que tange aos casos excepcionais não mencionados nesta Portaria, estes serão prontamente avaliados e tratados pela equipe do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG.

Art. 13º - Caberá ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG a atribuição de suspender o pagamento das respectivas remunerações dos servidores públicos efetivos ativos do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande – PREVIVAG, dos aposentados e dos pensionistas que não realizarem o recenseamento previdenciário nos termos desta Portaria, os quais somente serão restabelecidos quando da sua regularização, assegurando-se a integralidade das respectivas remunerações pendentes pelos dias efetivamente trabalhados aos ativos e os correspondentes proventos aos aposentados e pensionistas.

Art. 14º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Várzea Grande/MT , 04 de Junho de 2024

Juarez Toledo Pizza

PRESIDENTE