TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - INEXECUÇÃO CONTRATUAL

Pregão Eletrônico nº. 01/2024.

Contrato Administrativo nº. 22/2024.

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, E A EMPRESA PROSERVICE - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DE CLÍNICO GERAL COM ATUAÇÃO NOS PSF’S DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE-MT.

Aos 4 de junho de 2024, O MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa à Avenida dos Imigrantes, 2000, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.464.955/0001-00, representado neste ato pela Prefeita Municipal, Sr.ª GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº. 1100494-00 SSP/MT e do CPF nº. 722.901.371-20, residente e domiciliada na Rua Professora Maria Flores, S/N, nesta cidade de Glória D´Oeste-MT, doravante denominada CONTRATANTE, rescinde, por ato unilateral, com fundamento nos artigo 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, bem como, no disposto nas cláusulas 10.1, C e D, c.c inc. II da cláusula 10.2 e cláusula 11.3 do Contrato Administrativo nº. 022/2024, o contrato firmado em 25/04/2024, com a Empresa PROSERVICE - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.152.431/0001-39, com sede à Rua Algarobas, nº. 236, Sala A, Nova Parnamirim, Parnamirim - RN, Cep.: 59.151-433, representada neste ato por seu representante legal o Sr. Alberto Ferreira da Rocha, chamada simplesmente de CONTRATADA, tendo como objeto a prestação de serviços médicos na área de Clínico Geral com atuação nos PSF’s do Município de Glória D’Oeste-MT, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do Município de Glória D’Oeste-MT, em virtude de ter ficado caracterizada o disposto na Clausula 10.1, C e D do Contrato Administrativo nº. 22/2024, a seguir:

CLÁUSULA DÉCIMA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº. 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) der causa à inexecução total do contrato;

d) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) Praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013. 10.2.

As partes firmaram Contrato Administrativo nº. 22/2024, em 25 de abril de 2024, com a empresa supra referenciada, em decorrência do P. Eletrônico nº. 001/2024.

Fora emitida a Ordem de Serviço na data de 13 de maio de 2024, e disponibilizada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso na data de 21 de maio de 2024, onde autorizou a PROSERVICE - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, a iniciar no prazo de 3 (três) dias úteis a partir desta data, os serviços que menciona o Contrato Administrativo nº. 22/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Glória D’Oeste e a empresa supra mencionada.

No entanto a mesma não forneceu os serviços conforme solicitado, sequer apresentou justificativa. Ocorrendo desta forma atraso injustificado, comprometendo a saúde pública municipal e descumprimento contratual com a administração.

Tal fato acarreta, nos termos da cláusula 10 e suas alíneas do Contrato Administrativo nº. 22/2024, a aplicação das penalidades cabíveis.

Desta feita, o Município de Glória D’Oeste-MT, notificou na data de 24 de maio de 2024, a empresa PROSERVICE, para que atendesse o disposto em contrato e desse início a execução contratual no prazo de cinco dias.

Em resposta, a empresa não apresentou argumentos necessários que pudessem justificar o atraso, bem como não deu início a execução contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA

A rescisão unilateral, ora levada a efeito, poderá acarretar para a contratada, as sanções previstas no art. 156, e seguintes da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores.

Por conta de culpa exclusiva da Contratada que gerou a rescisão contratual, e por determinação legal, fica ressaltado neste termo a Rescisão com a possibilidade de aplicação das penalidades previstas no Edital, Termo de Referência, no Contrato e na Lei Federal nº. 14.133/2021, que será apurado mediante o regular processo administrativo em respeito a ampla defesa e contraditório por parte da empresa.

Caso a inexecução resulte em crime contra a administração pública, também deverá ser encaminhado a decisão ao Ministério Público de nossa Comarca para as providências cabíveis.

Dessa forma, consignamos o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento deste Termo de Rescisão para DEFESA ESCRITA, nos termos do artigo 137 da Lei Federal nº. 014.133/2021, oportunidade em que poderá apresentar documentos e justificativas da inexecução contratual. Frise-se ainda, que eventual DEFESA poderá estar instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de preclusão, a serem protocolados nesta Prefeitura no prazo acima consignado.

CLÁUSULA TERCEIRA

Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Glória D’Oeste-MT, 4 de junho de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D´OESTE-MT

CNPJ 37.464.955/0001-00

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO Prefeita Municipal