“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/21, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ÂNGELA DOS SANTOS, matrícula n.º 489, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e o(a) servidor(a) JANE DA SILVA MARTINS, matrícula n.º 488 como fiscal substituto (a) do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a locação de imóvel situado à Rua das Jabuticabeiras, n.º 1641, quadra 06, lote 05, em Conquista D’Oeste/MT, para o funcionamento do prédio do Conselho Tutelar, conforme o processo administrativo n.º 890/2024 e contrato administrativo n.º 034/2024.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 29 de maio de 2024.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal