DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA CONTRATUAL

O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES,

em nome próprio e na qualidade de Agente Financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), instituído pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, neste ato denominado simplesmente BNDES, empresa pública federal com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços nesta Cidade, na Avenida República do Chile, nº 100, inscrito no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, por seus representantes legais abaixo assinados, tendo em vista o disposto na Cláusula Vigésima Sétima (Eficácia do Contrato) do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 23.9.0087.1, celebrado entre o BNDES e o Município de Tangará da Serra, em 11 de abril de 2024, e considerando terem sido cumpridas as condições de eficácia contratual, previstas na Cláusula antes referida, DECLARA a plena eficácia do Contrato retromencionado, para a produção de todos os seus efeitos a partir desta data.

Em consequência do termo inicial ora fixado, os prazos contratuais estabelecidos nas cláusulas abaixo indicadas ficam assim especificados:

1. LIBERAÇÃO DA COLABORAÇÃO FINANCEIRA (Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo):

36 (trinta e seis) meses, contados a partir desta data;

2. CARÊNCIA dos Subcréditos “1” e “2” (Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro):

24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se em 15 (quinze) de junho de 2024, e encerrando-se em 15 (quinze) de junho de 2026.

3. AMORTIZAÇÃO (Cláusula Oitava): 3.1. do Subcrédito “1”: em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida, dividido pelo número de prestações de amortização ainda não vencidas, vencendo-se a primeira no dia 15 (quinze) de julho de 2026, e a última no dia 15 (quinze) de junho de 2036, observado o disposto na Cláusula Décima Sexta (Vencimento em Dias Feriados). 3.2. do Subcrédito “2”: em 168 (cento e sessenta e oito) prestações mensais e sucessivas, cada uma delas no valor do principal vincendo da dívida deste Subcrédito, dividido pelo número de prestações de amortização ainda não vencidas, vencendo-se a primeira prestação no dia 15 (quinze) de julho de 2026, e a última no dia 15 (quinze) de junho de 2040, observado o disposto na Cláusula Décima Sexta (Vencimento em Dias Feriados).

2.

4. JUROS Incidentes sobre os Subcréditos “1” e “2” (Cláusulas Terceira e Quarta): exigíveis trimestralmente no dia 15 (quinze) dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, durante o prazo de carência, e mensalmente a partir do dia 15 (quinze) de julho de 2026, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização do principal, observado o disposto na Cláusula Décima Sexta (Vencimento em Dias Feriados).

A presente Declaração de Eficácia é firmada em documento próprio. A assinatura dos representantes do BNDES se dará de forma digital, devendo o Município de Tangará/MT proceder à publicação do extrato da presente Declaração no veículo oficial de imprensa do Município.

O BNDES é representado nesse ato pela Chefe de Departamento de Desenvolvimento Urbano, Cultura e Turismo e pela Superintendente da Área de Desenvolvimento Social e Gestão Pública, que abaixo firmam o presente instrumento, nos termos da procuração lavrada em 04 de abril de 2024, no Livro 1009, folhas 098- 102, do 22° Ofício de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Considera-se, para todos os efeitos, a data mencionada abaixo como a da formalização jurídica desta Declaração.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Lista de Assinaturas

Sistema SMD / Trâmite: 136863