O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 72, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 233 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 001/06, Estatuto dos Servidores Municipais, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar eventuais irregularidades constantes ocorrido no dia 08/04/2024.

Art. 2.º Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzirem o processo de PAD:

PRESIDENTE: RODOLFO GARCIA E CAMARGO Matrícula de nº 1051.

MEMBRO: OSMAR RIBEIRO DA SILVA, Matricula de n° 0154

MEMBRO: WELICA MARTINS MENDONÇA SANTO, Matrícula de nº 1369.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 03 de Junho de 2024.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal