DE 4 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.598 de 20 de dezembro de 2023 decreta:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), no Orçamento Anual do exercício de 2024, para reforço das seguintes dotações:

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2061.0000 - MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOSPITAL MUNICIPAL

Ficha: 409 – 319004.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$.300.000,00

Fr: 1.500

Local: 011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

04.122.0001.2021.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVS.DA SEC.DE PLANEJ.E GOVERNO

Ficha: 476 - 319094.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$.30.000,00

Fr: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.0007.2061.0000 - MANUTENÇÃO E FUNC.DAS ATIVS.DO HOSPITAL MUNICIPAL

Ficha: 411 - 319013.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$.300.000,00

Fr: 1.500

Local: 011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO

04.122.0001.2018.0000 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ASS.E CONSULTORIAS

Ficha: 473 - 339039.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$.30.000,00

Fr: 1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 4 de junho de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.