PORTARIA Nº 130 /2024

De 31 de maio de 2024.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Senhor ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei.

CONSIDERANDO a alteração do artigo 39 da Lei 247/2010, pela lei 455/2016 que aumentou 5 (cinco) horas na carga horária semanal dos profissionais da Rede Municipal de Ensino do Magistério de Alto Paraguai – MT, e que no ano de 2022 foi concedido o aumento de 1 (uma) hora e em 2023 de mais 1 (uma) hora, passando de 25 (vinte e cinco horas) horas, para as atuais 27 (vinte e sete) horas semanais.

RESOLVE:

Artigo 1º Autorizar a administração a implantar o cumprimento da lei 455/2016, para aumentar as 3 (três) horas restantes, passando das atuais 27 (vinte e sete) horas para 30 (trinta) horas semanais.

Artigo 2° -Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2024.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal