TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2024.

OBJETO: CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA ELABORAÇAO DOS PROJETOS BÁSICOS E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DO DISTRITO DE ESPIGÃO DO LESTE, PARA ATENDER A DEMANDA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE. Dispensa Conf. Art. 75. Inciso VIII, da Lei Federal 14.133/21;

EMPRESA: MAQUETE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - ME- CNPJ: 16.643.701/0001-89; com sede a Rua Acorizol 133 antigo Alvorada Lote jardim Quitandinha, Consil, Cuiabá - MT CEP 78.048-405, TEL (65) 98131-6522, e-mail: eng.mangueira@hotmail.com. Representado pelo Senhor: MARCOS MANGUEIRA DE ARAUJO.

VALOR GLOBAL: R$ 51.200,00 (cinquenta e um mil, duzentos reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, nos termos do artigo 75, Inciso VIII, da Lei nº 14.133/21.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72 e ou 94 da Lei Federal n° 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 04 de junho de 2024.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.